(BIÊNIO) Escala de Substituição Administrativa

(BIÊNIO) Escala de Substituição Administrativa

 

  • Legislação Básica:

 

 Art. 78 a 87 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (clique aqui)

Decreto 24.948/1986 (Disciplina as substituições nos impedimentos legais e temporários dos integrantes do Quadro do Magistério)

Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 alterado pelo Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 (§ 2, art 7 “…na classe de Diretor de Escola a substituição dar-se-á pelo Vice-Diretor de Escola, independentemente do período do impedimento legal”)

Art.  02 da Res SE 82/2013 alterada pela Res SE 01/2018 (Disciplina a Substituição nos impedimentos legais do Diretor de Escola)

Art. 28 da LC 1144/2013 (Substituição nos impedimentos legais do GOE)

Art. 32 da LC.1080/2008 (Substituição nos impedimentos Legais dos Diretores de Centro e Núcleos)

 

  • Cargos substituíveis por escala:

 

 A Escala de Substituição se destina aos servidores ocupantes de cargo ou função de comando nas unidades administrativas, que poderão ser substituídos em seus impedimentos legais nos termos das legislações vigentes.

(DIRETOR DE ESCOLA, GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DIRETORES DOS CENTROS E NÚCLEOS DA DIRETORIA DE ENSINO)

  • Procedimento das Unidades Escolares:

 

  1. A unidade escolar deverá preencher, em 3 (três vias) o Modelo Padrão da escala de substituição para o Diretor de Escola ou para o Gerente de Organização Escolar.
  2. Após colher a assinatura do Diretor de Escola, deverá encaminhar as escalas preenchidas, com Ofício, para fins de homologação e publicação junto a Diretoria de Ensino.
  3. O ofício deve ser protocolado junto ao Núcleo de Administração (PROTOCOLO) desta Diretoria.

 

  • Procedimento da Diretoria de Ensino/CRH:

 

  1. Analisar se os dados lançados na escala estão de acordo com o PAEC/PAEF (dados pessoais, início/fim das designações, afastamentos, vigência da escala, etc.)
  2. Encaminhar a escala para homologação do Dirigente Regional de Ensino.
  3. Estando devidamente homologada, encaminhar a escala para publicação, via sistema GDAE, de acordo com o cronograma da fazenda.
  4. Devolver 2 (duas) vias da escala de substituição homologada, para a unidade escolar, para acompanhamento da publicação em DOE.

 

Observações para o preenchimento:

> A unidade escolar deverá preencher nova escala sempre que houver alteração na vida funcional do Substituído ou dos Substitutos (nomeação/exoneração/dispensa, designação, cessação, etc.)

> Quando a unidade escolar possuir Diretor de Escola efetivo e afastado, e a unidade escolar estiver sendo gerenciada por docente designado Diretor pela resolução SE 82/2013 em substituição, este último deve constar no campo SUBSTITUÍDO da escala. (até que se venha outras orientações da CGRH)

> Em se tratando da escala de substituição de Gerente de Organização Escolar, no ofício, deverá conter a data de publicação da Certificação do substituído.

> A escala é válida de 01/03 do ano de início do biênio ao dia 28/02 do ano fim do biênio (Exemplo: Biênio 2018/2020, escala válida de 01/03/2018 a 29/02/2020), logo, quando a unidade escolar alterar a escala, dentro do biênio, basta colocar o início da vigência.

> A escala deve ser preenchida conforme modelo padrão, não devendo ser alterada ou suprimida qualquer informação solicitada.

> As unidades escolares poderão solicitar, junto ao administrador subsetorial desta Diretoria (Assessoria da Dirigente), o acesso ao perfil GDAE “BIÊNIO”, onde poderão consultar as escalas da unidade escolar, acompanhar publicações, etc.

> Caso a UE não comporte a função de Vice-Diretor poderá indicar um docente efetivo de cargo para compor a escala do Diretor de Escola nos termos do §5 do artigo 2º da Res SE 83/2013 e desde que o docente indicado seja habilitado e possua no mínimo 8 anos de efetivo exercício no magistério conforme Anexo II da LC 836/1997.

 

MODELO ESCALA DE SUBSTITUIÇÃO – BIÊNIO 2018/2020 (clique aqui)