COMUNICADO NAP 02/2014 – PARECER 43/2011

DECRETO Nº 58542/2012

DNG 22/2011

LC. 1.015/2007

LC. 1080/2008

LC. 1218/2013

LEI nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS SP

PARECER PA Nº 36/2022 (AFASTAMENTOS ATÉ 25 AUSÊNCIAS)

PARECER Nº 43/2011_(AFASTAMENTO PARA PROMOÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL