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Diretoria de Ensino Região Centro


Dirigente: MARIA DE FÁTIMA LOPES.
Av. Olavo Fontoura, 2.222 - Casa Verde
São Paulo - SP - CEP: 02510-110.
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​Segue comunicado referente ao treinamento e às folgas TRE:


Tendo em vista a necessidade de dirimir dúvidas quanto à aplicação da Resolução nº 22.747, de 27 de março de 2008, que aprova instruções para aplicação do artigo 98 da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições, informamos o que segue:

 

1) Os servidores, que foram nomeados para compor Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais, convocados para treinamento e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, conforme prevê o artigo 15 da Lei nº 8.868/1994 e o artigo 98 da Lei nº 9.504/1997.

 

2) O direito de gozo do benefício previsto no o artigo 98 da Lei nº 9.504/1997 pressupõe a existência de vínculo laboral à época da convocação e, como tal, limita-se à vigência do vínculo em que tinha na época, ou seja, o direito adquirido na empresa privada, na esfera municipal ou federal e no vinculo anterior com o Estado (cargo/função/contrato) não poderá ser usufruído no vinculo vigente, seja no cargo/função/contrato.

 

3) A fruição do benefício de folga TRE deve ser acordada entre o servidor e o superior imediato, a fim de não impedir o exercício do direito, especialmente nos casos em que sejam iminentes a exoneração, dispensa, demissão e aposentadoria ou extinção do contrato.

 

4) As ausências para atendimento às convocações do Tribunal Regional de Trabalho – TRE, especialmente para treinamento durante dia útil na semana, o servidor deveria ser dispensado do serviço somente durante o horário de realização do treinamento, considerando o deslocamento.

 

5) Quando o servidor/docente for convocado pelo período que abranja a totalidade de sua jornada de trabalho diária, a unidade escolar ou administrativa deverá registrada ausência ocorrida em razão de participação de treinamentos no livro ponto do servidor, lançando o código 039 (serviço obrigatório) no BFE, ou seja, ausência total.

 

6) Quando o servidor tiver ausência parcial, a unidade de controle de exercício deverá lançar no livro ponto o período de ausência ao trabalho e registrar como frequente no BFE, tendo em vista o cumprimento parcial da carga horaria diária de trabalho.

 

7) No caso de substituição docente eventual nas ausências parciais do docente substituído, informar o código 13, para que haja pagamento do professor eventual.

 

8) Em regime de acumulação de cargos/funções, o servidor fará jus a usufruir as folgas TRE em ambos os cargos, para tanto deverá apresentar a Declaração de Comparecimento nas unidades de classificação, visando à extração de cópia da respectiva declaração e futura concessão do benefício.



CRH.